Sou Conselheiro da Assistência Social
A Resolução CNAS nº 237/06 define o controle social como o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política Social, do Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação. A população participa da gestão pública visando a direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população, melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e fiscalizar a aplicação dos recursos.
Os conselhos de políticas e de defesa dos direitos, tais como os Conselhos de Assistência Social, são formas democráticas de controle social. O funcionamento dos Conselhos de Assistência Social tem sua concepção na Constituição Federal de 1988 e é efetivado pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). A Loas ressalta que, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Os conselhos possuem várias dimensões de atuação. Na dimensão técnica, têm a competência de fiscalizar, acompanhar e avaliar a qualidade e o bom atendimento dos serviços prestados pela rede socioassistencial, mesmo que não haja repasse de recursos públicos. Os conselhos ainda normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede socioassistencial estatal ou não.
As decisões do Conselho de Assistência Social devem ser publicadas no Diário Oficial da União e/ou em jornal de grande circulação. Os atos também devem ser redigidos e publicados em conformidade aos preceitos legais em vigor. É importante também que o Conselho divulgue o seu calendário de reuniões ordinárias, bem como a pauta para o amplo público, como forma de promover maior transparência de suas atividades e também promover maior participação da sociedade nas discussões relacionadas à assistencia social, fortalecendo, assim, o próprio Conselho.
